Responsabilidade civil na sociedade de risco: inteligência artificial, direito de danos e novas tendências

O workshop abordará a sistematização da responsabilidade civil no âmbito da inteligência artificial tanto no cenário internacional e brasileiro. Para que esta discussão tenha a profundidade merecida, as painelistas convidados demonstrarão pontos de vista de diferentes áreas do saber. Além disso, a diversidade regional e de experiência das painelistas permitirá que a amplitude da discussão alcance opiniões de diversos locais do Brasil. Este workshop é idealizado desta forma, pois somente uma abordagem multissetorial e multidisciplinar é capaz de responder às perguntas e às provocações que a inteligência artificial suscita. Neste sentido, objetiva-se compreender as especificidades da inteligência artificial que podem torná-la um fator de risco na sociedade moderna, contextualizando seu impacto na vida das pessoas. É sob tal perspectiva que serão repensadas as categorias clássicas da responsabilidade civil, indagando se são suficientes para tutelar os novos problemas oriundos do cenário científico e quais seriam os parâmetros de responsabilização em tais hipóteses. Em continuidade, o painel visará os novos rumos da responsabilidade civil nesse contexto de risco, abordando a ressignificação de suas categorias clássicas e as insuficiências de uma perspectiva tradicional dicotômica entre responsabilidade civil subjetiva e objetiva para lidar com as complexidades da vida contemporânea. A discussão também será pautada pela necessária compatibilização entre a reparação integral do dano da vítima e o incentivo ao desenvolvimento de inovação e novas tecnologias, visando um equilíbrio entre valores imprescindíveis no país. Desta forma, o instituto será discutido como um dos instrumentos aptos a garantir a reparação dos direitos das vítimas, criando um caminho para a resolução dos problemas envolvendo o desenvolvimento da inteligência artificial.

O uso indiscriminado da IA tem potencializado o alcance e a incidência de tomadas de decisões discriminatórias que afetam grupos vulneráveis. Com efeito, a evolução tecnológica trouxe à tona novas dinâmicas de mercado, de socialização e resolução de conflitos, atrelada a uma série de novos riscos e danos, que exigem adaptação cada vez mais frequente dos institutos jurídicos à realidade social. Tal abordagem assume relevância considerando que hoje a IA ocupa espaço em diversos ramos e possui inúmeras funções, como na ajuda a especialistas em suas atividades, no desenvolvimento de novas ferramentas, no trabalho com estruturas semânticas e na criação de oportunidades de mercado. Isso fica ainda mais claro quando se trata de tecnologias dependentes entre si, como a Internet das Coisas e a IA. Importa destacar que sistemas de IA se beneficiam do ambiente digital criado pela internet. Este mesmo ambiente consegue potencializar e produzir em grande escala os efeitos negativos causados por tais sistemas. Basta constatar que as maiores big techs, em maior ou menor escala, utilizam IA. Neste ponto, nosso workshop propõe uma discussão que se conecta com a governança da internet, já que o uso da IA é fomentado pelo desenvolvimento da Internet das Coisas e do uso massivo de redes sociais e outros aplicativos. Se sistemas de IA podem causar danos aos indivíduos usando a internet como um mediador de relações, é imprescindível discutir o fenômeno por meio da análise dos princípios para uma boa governança. O uso desses princípios também assume destaque considerando que ainda não há no Brasil um marco regulatório sobre a IA, em que pese a tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional (notadamente os PLs 21/2020 e 872/2021). O tema do painel é relevante para a governança da internet a partir da constatação de que as tecnologias em questão estão umbilicalmente conectadas e, nessa dimensão, suas discussões têm impactos mútuos que não podem ser desconsiderados em suas regulações.

Planejamos um painel de 1h30 de duração, que consistirá em: - 5 minutos para introdução do tema e apresentação das painelistas; - 40 minutos destinados para as palestrantes exporem seus temas, sendo 10 minutos para cada uma; - 25 minutos de debate guiado, tanto por perguntas apresentadas pela moderadora, quanto por provocações por parte das palestrantes; - 15 minutos para perguntas online e presenciais (havendo audiência). Aquelas que não forem respondidas durante o evento poderão ser encaminhadas para resposta por e-mail pelas painelistas; - 5 minutos para resumos dos pontos abordados e encerramento do painel.

Um mês antes do evento, lançaremos nas redes sociais informações em vídeo/texto sobre o tema. Este ‘aquecimento’ servirá para despertar interesse, curiosidade e dúvidas da audiência. A partir desse momento, receberemos dúvidas e observações que serão repassadas às painelistas. No dia da apresentação, haverá diferentes formas de engajamento, para respeitar o formato presencial e remoto. Caso o formato seja remoto, a audiência terá possibilidade de interagir e fazer perguntas pelo chat. Essas perguntas serão organizadas e repassadas às painelistas para respostas. Caso o painel ocorra em formato híbrido, a audiência tanto remota quanto presencial, realizará perguntas diretamente às painelistas nos 15 minutos alocados para tal. Também haverá possibilidade de engajamento após o fim do painel. As dúvidas não respondidas poderão ser encaminhadas para as painelistas e para nós. Sendo pertinentes, essas dúvidas irão compor um relatório final que produziremos com base no painel apresentado.

A partir de um diálogo multidisciplinar entre as Ciências Sociais, Ciência da Computação e Direito, pretendemos: - Discutir o impacto social que os danos da IA podem causar, sobretudo a grupos vulneráveis; - Entender como a responsabilidade civil pode tutelar direitos fundamentais e como operacionalizá-la para atender aos interesses da inovação e das vítimas; - Repensar as categorias clássicas da responsabilidade civil no contexto de risco, abordando a ressignificação de conceitos e a adaptação de parâmetros para a resolução de problemas atuais; - Verificar a necessidade de um marco regulatório sobre responsabilidade civil para a IA no Brasil; - Identificar alternativas para assegurar a responsabilização civil e mitigar a probabilidade de ocorrência de danos causados pela IA. Os resultados conectam-se aos seguintes princípios da governança da internet: - Liberdade, privacidade e direitos humanos - Governança democrática e colaborativa - Universalidade - Diversidade - Inovação